Na última terça-feira (25), foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei (PL) que prevê normas gerais para guardas municipais no Estado. A proposta segue agora para apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O texto aprovado institui que as Guardas Municipais ofereçam a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades pública preservação da vida. Além disso, está prevista a redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
De acordo com o deputado Vinícius Cerqueira (Pros), autor do PL, a justificativa é porque 19 cidades goianas já têm guardas mas sem diretrizes de atuação. Além disso, ele reiterou que as corporações contribuem para inibir a violência e a criminalidade.
“A proposta é nada mais do que disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, para reiterar e reafirmar as prerrogativas das guardas municipais e contribuir para sua consolidação em território goiano”, explica o deputado.
